Leis, decretos e portarias

Lei É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Lei Federal Vincula os órgãos e entidades federais. É aquela elaborada pelo Congresso Nacional, ou uma lei derivada de Medida Provisória.
Lei Ordinária Lei típica ou mais comum aprovada pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.
Lei Complementar É uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Esta lei é diferente da Lei Ordinária, pois exige maioria absoluta.
Lei Orgânica Municipal É a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. É elaborada pela Câmara Municipal e também é denominada como “Constituição do Município”.

Projeto de Lei É um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação do Poder Executivo antes de entrar em vigor.
Artigos
São parte de uma lei. Explicam as leis. Contudo, não se definem, somente, por conter informações, estas informações devem estar dispostas em linguagem formal.
Portarias
Um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência. No sistema jurídico, são ordens do Governo dadas por um ou mais Ministros.
Decreto-Lei

É um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Aplicam-se à ordem econômica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e