Leis de diretrizes e bases da educação nacional

Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
As Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional rege o sistema escolar brasileiro atualmente. Portanto é sua a responsabilidade de definir e regularizar este Sistema, com base nos princípios presentes na Constituição Brasileira.
A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma nova versão 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos. A LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica.

Com a nova LDBEN, houve um avanço significativo no sistema educacional, sendo repensando a prática educacional escolar, atribuindo novos conceitos, ideais, deveres e direitos.
Neste âmbito menciona-se, dentre tantas conquistas, a Educação física como componente curricular obrigatório na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio).
Capítulo II da Educação Básica, Seção I - Das Disposições Gerais Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. § 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: * Que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; * Maior de trinta anos de idade; * Que estiver prestando serviço militar inicial ou