Lei maria da penha

Lei Maria da Penha
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Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.
A introdução da lei diz:
|[pic] |Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da |[pic] |
| |Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as | |
| |Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; |— Lei 11.340 |
| |dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código | |
| |de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. | |

O nome

A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a violência doméstica.
O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocução e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito