Lei de responsabilidade fiscal

Cabo Frio, 24 de maio de 2013.
RESUMO LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Direito Tributário. Desde sua edição, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF vem realizando mudanças importantes na gestão pública Brasileira. Como exemplo, podemos citar o orçamento que, a partir da LRF, tornou-se peça fundamental de planejamento público na medida em que passa a impor metas de gestão aos governantes a serem apresentadas durante o exercício financeiro em audiências públicas. A sociedade já dispõe também de uma grande quantidade de informações financeiras e orçamentárias do Governo federal, dos Governos Estaduais e da grande maioria dos Municípios brasileiros, a partir da publicação de demonstrativos fiscais exigidos pela LRF. Acima de tudo, a LRF trouxe para a Administração Pública Nacional uma ferramenta gerencial importante para a gestão dos recursos públicos. A evolução dos resultados fiscais medida pelo superávit primário, pelas despesas com pessoal e pelo endividamento, permite à sociedade e aos próprios gestores, conhecer a saúde fiscal dos entes públicos. No entanto, faltam ainda à LRF instrumentos importantes como o Conselho de Gestão Fiscal, cuja instituição esta prevista desde 2000. Além disso, é necessário o estímulo à participação popular, na medida em que os resultados da gestão fiscal responsável são, acima de tudo, de interesse público. Por fim, a busca do equilíbrio das contas e da gestão fiscal responsáveis pelos recursos públicos permitirá aos governos a realização de políticas sociais eficientes, a partir de programas que poderão contar com a participação da sociedade na sua elaboração. A LRF se baseia na TRANSPARENCIA e RESPONSABILIDADE. O primeiro, como um mecanismo de controle social, diz respeito às normas de escrituração e consolidação das contas públicas e à instituição da necessidade de novos relatórios a serem produzidos pelos gestores, além da obrigatoriedade de sua ampla divulgação, através de publicações e audiências públicas,