Lei de requisitos

Lei n.º 1/05 de 1 de Julho Tornando-se necessário proceder a alterações das principais regras sobre a atribuição, aquisição e perda da nacionalidade aprovadas pela Lei n.º 13/91, de 11 de Maio – Lei da Nacionalidade, por forma a fazer corresponder a situação desse instituto às novas condições políticas e sociais que decorrem das transformações em curso no país; Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: LEI DA NACIONALIDADE CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) A presente lei estabelece as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. Artigo 2.º (Modalidades) Nos termos previstos na presente lei, a nacionalidade angolana pode ser: a) b) de origem; adquirida. Artigo 3.º (Aplicação no tempo) As condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana são regidas pela lei em vigor no momento em que se verificam os actos e factos que lhes dão origem. Artigo 4.º (Efeitos da atribuição da nacionalidade) A atribuição da nacionalidade angolana produz efeitos desde o nascimento e não prejudica a validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com fundamento em outra nacionalidade. Artigo 5.º (Efeitos da perda da nacionalidade) 1. Os efeitos da perda da nacionalidade angolana produzem-se a partir da data da verificação dos actos ou factos que, nos termos da presente lei, lhe deram origem.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os efeitos em relação a terceiros no domínio das relações entre particulares, que só se produzem a partir da data do registo. Artigo 6.º (Tratados internacionais) As normas de tratados internacionais a que se vincule o Estado Angolano prevalecem à da presente lei. Artigo 7.º (Definição) Para efeitos da aplicação da presente lei, consideram-se pai ou mãe angolano e cidadão angolano, aqueles a quem foi atribuída essa nacionalidade pela Lei da Nacionalidade, de 11 de