lei de diretrizes 2013

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES – PI
CNPJ(MF) 01.612.572/0001-94
ADM.: A FORÇA DO POVO

LEI N o 132/2012.
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município de Cocal dos Alves para o exercício de 2013 dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cocal dos Alves, por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2013 era elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica, da Lei nº 4.320 de 17/03/64 no que for pertinente, além da
Lei Complementar nº 101 de 20/05/2000.
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, bem como receitas de Convênios Federais e
Estaduais advindos de emendas parlamentares.
§ 1º - As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando-se para base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício anterior, até o mês anterior ao da elaboração da proposta, levando-se em conta:
I – a expansão do número de contribuintes;
II – a atualização do cadastro técnico do Município.
§ 2º - As transferências do ICMS e do FPM terão seus valores orçados com base nas informações prestadas pelos órgãos competentes.
§ 3º - As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos arts. 158, IV, e 159, I, “b”, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias destinando-se parcela, ainda que pequena, a despesas de capital.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo encaminhará o orçamento de suas despesas, acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos,