Lei 11428

Lei 11.428 Bioma Mata Atlân4ca Ar4gos 1º ao 24º Grupo: Helena W. Serrate, JulieCy Q. Betzel, Jennifer de Souza, Rafaela C. Rievers

Título I DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES

Art. 7o A proteção e a u4lização do Bioma Mata Atlân1ca far-­‐se-­‐ão dentro de condições que assegurem:

• A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico para as presentes e futuras gerações;

• O esFmulo à pesquisa e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas;

• O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a

harmonizar o crescimento econômico com a manutenção

do equilíbrio ecológico.

Contradição: Art. 10. § 1o Nos casos em que o enriquecimento ecológico exigir a supressão de espécies na1vas que gerem produtos

ou subprodutos comercializáveis, será exigida a autorização do órgão estadual ou federal competente, mediante procedimento simplificado.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA

Art. 8 O corte, a supressão