Legislações em enfermagem - principais

1. Principais legislações para o exercício da Enfermagem

LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973 Essa lei decreta a criação do Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COFEN e COREN respectivamente). A lei dá ao COFEN jurisdição em todo território nacional, sendo os Conselhos Regionais subordinados a ele. Sendo assim, cabe ao COREN disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, executar as instruções e provimentos do COFEN, manter o registro dos profissionais com exercício, zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam, entre outras obrigações, dentro de sua jurisdição.

LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 A lei nº 7.498 dispõe sobre regulamentação do exercício da enfermagem. Também dá outras providências necessárias para caracterizar o profissional em Enfermagem. Ela dita que só poderá exercer a profissão aqueles legalmente habilitados (Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares) e inscritos no COREN com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Essa legislação também lista as atividades que cabem ao enfermeiro, sendo elas: dirigir o órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem; planejamento, organização coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem; consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; entre outras.

LEI Nº 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 Essa lei reformula o parágrafo único do artigo 23 da lei nº 7.498, que assegura aos atendentes de enfermagem, admitidos antes da vigência desta lei, o exercício das atividades elementares da enfermagem. Também aprova a reformulação do código de ética dos Profissionais de Enfermagem.

2. Principais legislações acerca da atuação do Enfermeiro Estomaterapeuta Considerando a Lei do Exercício Profissional nº 7.498/1986 em seu artigo 11,