Legislação

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC PROFESSOR ANDRÉ BOGASIAN

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ADMINISTRAÇÃO

AJUSTE FISCAL

OSASCO
2015
Ajuste Fiscal

Introdução

O ajuste fiscal consiste em duas ações: cortar despesas do governo e elevar a arrecadação – pelo aumento de impostos e outras receitas.

Quando o Banco Central aumenta a taxa de juro, necessariamente aumenta a dívida pública, e por isso a necessidade do Ajuste Fiscal. O correto seria corte de despesas, não aumento dos impostos.

O governo bloqueou quase 70 bilhões em gastos no orçamento de 2015, o que afetou os ministérios das Cidades (17,23 bilhões), Saúde (11,77 bilhões) e Educação (9,42 bilhões).

O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sofreu um corte de 25,7 bilhões. Foi a primeira redução nos gastos desde a sua criação.

A Câmara dos deputados aprovou a medida provisória 668. Inicialmente desenhado para elevar a tributação sobre os produtos importados.

A MP 668 aumenta a alíquota de PIS/PASED e COFINS que incidem sobre importação de mercadorias.

Ao explicar a proposta, o governo informou que arrecadação Federal subiria R$ 694 milhões em 2015 e R$ 1,19 bilhões nos próximos anos.

O Fator previdenciário é, na pratica, um redutor do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. O valor do benefício considera além do tempo de contribuição, a idade na data da aquisição da aposentadoria e a expectativa de sobrevida a partir desta idade, com base no indicador médio contido na tábua da mortalidade do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística), calculada anualmente.

O fator previdenciário prejudica todos os trabalhadores que pretendem se aposentar por tempo de contribuição. O prejuízo é ainda maior para os que ingressam precocemente no mercado de trabalho e começam a contribuir mais cedo para a Previdência Social e que atingem o tempo de contribuição mínimo requerido na faixa dos 50/55 anos de Idade