Legislação

LEGISLAÇÃO
Gysella Santana Honório de Paiva

ÓRGÃO REGULAMENTADOR
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Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) – www.anvisa.gov.br

RDC 79/2000
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Definição e Classificação de Produtos de Higiene
Pessoal, Cosméticos e Perfumes
Atualização das listas de Conservantes
Permitidos, Lista de Corantes Permitidos,
Lista de Filtros UV Permitidos, Lista Restritiva e Lista de Substâncias de Uso Proibido.
Normas de Rotulagem para Produtos de Higiene
Pessoal, Cosméticos e Perfumes e outros de natureza e finalidade idênticas.

OUTRAS NORMAS
RDC Nº 211 de 14/07/05 – Definição e classificação de produtos cosméticos
 RDC Nº 29 de 01/06/2012 – Lista de conservantes permitidos
 RDC Nº 47 de 16/03/06 – Lista de Filtros Solares
Permitidos
 RDC Nº 03 de 20/01/12 – Lista que os produtos
HPCP não devem conter exceto nas condições e com restrições estabelecidas
 RDC Nº48 de 16/03/06 – Lista de substâncias proibidas 

CATEGORIAS
1. Produtos de Higiene
 2. Cosméticos
 3. Perfumes
 4. Produtos de Uso Infantil
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APLICAÇÃO

Pele
 Sistema capilar
 Unhas
 Lábios
 Órgãos genitais externos
 Dentes
 Membranas mucosas da cavidade oral
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FUNÇÕES
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Limpar

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Perfumar

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Alterar a aparência

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Corrigir odores corporais

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Proteger

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Manter em bom estado.

GRAU DE RISCO
Grau 1 - Produtos com risco mínimo (RDC 343/05)
 Grau 2 - Produtos com risco potencial (Resolução


RDC nº 211/2005 - Reg. MS ou Reg. Anvisa)

Definidos em função da finalidade de uso do produto, áreas do corpo abrangidas, modo de usar e cuidados a serem observados, quando de sua utilização. LISTA DE SUBSTÂNCIAS CORANTES
PERMITIDAS
Coluna 1 : Substâncias Corantes permitidas para todos os tipos de produtos.
 Coluna 2 : Substâncias Corantes permitidas para todos os tipos de produtos, exceto aqueles que são aplicados na área dos olhos.
 Coluna 3 : Substâncias Corantes permitidas