Legislação

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MBA – CONTROLES INTERNOS - TURMA 8

Trabalho de Legislação

Exercício: Duplicata Simulada

Bianca P. Contesini
Daniella Miyasaki

Professor: Paulo Renato dos Santos

São Paulo

2012
Exercício: Duplicata Simulada

I – Com base nos antecedentes expostos, responder:

a) Baseada em quais argumentos a Justiça decidiu que as cinco duplicatas não eram títulos de crédito? b) A conclusão a propósito da falta de endosso afeta a força cambiária do título? c) Quais os limites diferenciadores entre os títulos de crédito causais e os abstratos, sobretudo à luz do terceiro de boa-fé? d) O que permite afirmar que a duplicata que continha a assinatura era simulada? e) Que significa, à luz dos atributos dos títulos de crédito, a moderna “desmaterialização” do documento?

Respostas:

a) A Justiça decidiu que as cinco duplicatas não eram títulos de crédito baseada nas exigências impostas em lei para que cumpra sua natureza de título de crédito, com referência aos requisitos essenciais do formalismo, e nesse caso específico, as cinco duplicatas não apresentavam assinatura do vendedor/sacador, o que as descaracterizou como título de crédito.

b) Não, a falta de endosso não afeta a força cambiária do título, pois o Endosso serve para propiciar a transferência da titularidade do crédito, não tornando nulo o título quando da falta do mesmo.

c) Conforme os atributos dos títulos de crédito, os causais estão vinculados à causa que os originou, como por exemplo, uma duplicata de venda que for emitida e que precisa do aceite do cliente para passar a ter validade, e os abstratos tem o Direito que não decorrem das causas, tira sua força da própria forma externa, independente da causa geradora, como por exemplo, os cheques (dentro do seu período de cobrança comum).

d) O que permite afirmar que a duplicata que continha a