Legislação social

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

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Disciplina: Legislação Social
Curso: Ciências Contábeis
Professor: André Luiz Pretto
Nome do aluno: Patricia Tramontin Gregorini
Data: 05/02/2013

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

R: A cada 12 meses de trabalhados e sem faltas injustificadas, o empregado tem direito a 30 dias de Férias para gozo durante o ano subsequente. O empregado tem direito a remuneração durante o período de férias, como se estivesse trabalhando, as férias devem ser continuas e não fracionadas, o empregado não pode vender suas férias, e ele tem direito a férias proporcionais. A lei trabalhista faculta ao empregado negociar 10 dias das suas férias e descansar 20 dias. Compete ao empregador determinar a data em que o empregado devera entrar em férias.

2. João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser