Legislação social

AD 1 CEDERJ 2013.1

A lei 12.441/2011 criou a Eireli. Pesquise, principalmente na legislação, e responda às seguintes perguntas:
O que é Eireli?
Eireli, é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Por quantas pessoas constitui-se uma Eireli?
Ela é constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social.

Como será formado o nome empresarial deste tipo societário?
Ao registrar um negócio com a denominação de Eireli, para substituir a Ltda., é preciso informar se a empresa será uma Microempresa (ME) – com faturamento de até R$ 360 mil/ano – ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) –com faturamento entre R$ 360.000,01 até R$ 3,6 milhões.
Caso omita essa informação, o empresário não terá os benefícios da Lei Geral concedidos às MPEs. A inclusão da denominação de ME ou EPP não pode ser realizada no ato constitutivo, somente após a constituição da empresa é permitido requerer essa denominação.

Pode a pessoa natural pertencer a mais de uma Eireli?
O empreendedor pode ter em seu nome apenas uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Pode haver a transformação de uma sociedade empresarial em uma Eireli?
O empreendedor que quiser abrir ou migrar para uma Eireli deve ter capital social de, no mínimo, 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no país. Em valores atuais, essa quantia chega a R$ 62,2 mil. No entanto, a integralização deste capital não poderá ser feita com bens imóveis (lotes, casas, apartamentos e salas, entre outros).

Fonte da pesquisa: Assessoria de Imprensa do