Legislação Ambiental

Os impactos ambientais provocados pelo mau gerenciamento dos resíduos sólidos em sua maioria ocorrem devido há falta de interesse por parte dos empresários e gestores, e, principalmente este fato ocorre em micro e pequenas empresas. Os resíduos sólido podem ocasionar diferentes e graves impactos ambientais como a contaminação do solo e do lençol freático, bem como podem acarretar em riscos a saúde publica. A NBR 10004 (ABNT, 2004) delibera que os resíduos sólidos, são: “resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível”.
Em algumas cituações a verificar saídas para o esgoto próximo a oficinas mecânicas que tratam o descarte de seus resíduos de maneira erronêa pode se perceber que elas terão a aparência totalmente escurecida pelo lançamento irresponsável de resíduos de óleo, óleo queimado, e restos de gasolina ou óleo de lavagem de peças. Lançar óleo queimado e outros resíduos é crime ambiental, Da mesma forma como descrito para os resíduos de empreendimentos de saúde, é de responsabilidade das oficinas mecânicas dar o destino adequado de seus resíduos como óleo queimado, restos de combustível de lavagem de peças, filtros, estopas, borrachas, vedantes e outros provenientes desta atividade.

Segundo o DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Art. 61. “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa