legislacao e politicas publicas

ATIVIDADES AVALIATIVAS
LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

01 – O ESTADO BRASILEIRO TEM ADOTADO ALGUMA DAS ESTRATÉGIAS APONTADAS PELA CONFERÊNCIA DE JOMTIEN? QUAIS?
R= Em Jomtien foram produzidos importantes documentos: uma Declaração Mundial e um Marco de Ação nos quais os governos presentes se comprometiam a garantir uma Educação Básica de qualidade para crianças, jovens e adultos. Um dos exemplos dos frutos gerados por esse evento é a criação do Fórum Consultivo Internacional para Educação para Todos (EFA Fórum), encarregado de acompanhar a implementação da Educação pra Todos em nível mundial. As políticas educacionais no Brasil têm buscado universalizar o acesso ao Ensino Fundamental, garantido matrícula para a população infantil e, dependendo da região, juvenil. Não podemos ainda afirmar o mesmo para os adultos e para aqueles com necessidades educacionais especiais. Na verdade, muito se tem feito nessa área, mas ainda resta um mundo a ser construído. Sabemos que não basta ter a lei que cria a inclusão dos alunos – ainda denominados – portadores de deficiências físicas e mentais, para que esse grupo ingresse, permaneça e aprenda na escola.

02 – QUAIS AS CONTRIBUIÇÕES DA NOVA LDB PARA A EDUCAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS?
R= O fato de a nova LDB reservar um capítulo exclusivo para a educação especial parece relevante para uma área tão pouco contemplada, historicamente, no conjunto das políticas públicas brasileiras. O relativo destaque recebido reafirma o direito à educação, pública e gratuita, das pessoas com deficiência, condutas típicas e altas habilidades.
É certo que o registro legal, por si, não assegura direitos, especialmente numa realidade em que a educação especial tem reduzida expressão política no contexto da educação geral, reproduzindo talvez a pequena importância que se concede às pessoas com necessidades especiais. A presença da educação especial na Lei certamente reflete um certo crescimento da