LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 10
1 INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo proporcionar uma visão mais ampla sobre as formalidades para a abertura de uma clinica de repouso, pois hoje no Brasil é um ramo que vai se expandir muito. E a realidade existente em nosso país principalmente a questão da pessoa que trabalha como doméstica.
Um assunto bastante enfatizado pelos meios de comunicação, pelas revistas de notícias voltadas a questões da sociedade, e pouco assistidas pelo poder público. À medida que o mundo evolui, podemos considerar como que as leis também. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela emenda constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como PEC das domesticas, que passa a ter todos os direitos de um empregado. A PEC das domesticas veio enfim enfatizar a tão sonhada igualdade de direitos trabalhistas, e por fim em injusta discriminação sócia jurídica.

2. DESENVOLVIMENTO
a) Consulta de Viabilidade – REGIN
Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal
O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município
Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual
Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCER e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social, ou Estatuto Social, Requerimento de Empresário e