LDB

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A atual Lei de Diretrizes e Bases introduziu mudanças significativas na educação do Brasil trazendo importantes avanços resultantes da participação da sociedade civil, tendo como destaque para essas conquistas o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, que assegurou a manutenção dos dispositivos que ampliavam direitos educacionais para a população. O ostensivo papel do Poder Executivo em adequar a legislação à política neoliberal fizeram com que muitas outras garantias e direitos que deveriam ser consagrados pela LDB fosse deixados de lado.
O texto aborda as inovações trazidas pela nova LDB em relação à educação básica e suas possíveis implicações sociais, além dos recuos e limitações que marcaram o processo de elaboração desta lei. Além de se incluir uma discussão sobre a educação profissional ao nível do ensino fundamental e médio. Tendo esta educação básica que trata a lei envolvida em duas preocupações centrais: a) o que esta lei representa ou deixou de representar em termos de ganho para a educação básica no Brasil e b) que tipo de influência trará a lei no sentido de transformar a realidade educacional no tocante ao seu caráter discriminatório e excludente.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996
Com a promulgação da Constituição de 1988, as LDBs anteriores foram consideradas obsoletas, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído.
A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches