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LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Educação
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida fa.........iar, na convi.......ncia humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações cul........ais.
§ 1º Esta Lei disciplina a educação es......lar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do en.....no, em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do tra......lho e à prática so.....al.
TÍTULO II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2º A educação, dever da fa..........ia e do Es......do, inspirada nos princípios de lib............ade e nos ideais de solid..........dade humana, tem por fina........ade o pleno dese..............mento do educando, seu preparo para o exercício da cid...........nia e sua quali..........ação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igu........ade de condições para o ace...so e perm.....ência na escola;
II – lib.....ade de apre....der, ens....ar, pes......isar e div........ar a cu.....ura, o pens......ento, a a....te e o s..ber;
III – plur.....smo de idéias e de concepções peda.......gicas;
IV – resp......to à liber....ade e apreço à tole.....ncia;
V – coe.......tência de instit.......ões públicas e pri.....das de ensino;
VI – grat....ade do ensino público em estabe...imentos oficiais;
VII – valo.........ação do pro........ional da educação escolar;
VIII - gestão de..............tica do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qu..........ade;
X - valorização da experiência extra-e............ar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o tra..........ho e as práticas s.........iais.
XII - consideração com a diversidade