justificativa legal

Alberto Viola foi condenado pela prática de um crime à pena restritiva de liberdade superior a 12 anos. Para pena desta natureza o regime pode ser representado por: a.
Detenção em regime semi-aberto, podendo ser transferido para regime fechado conforme a necessidade. b.
Reclusão em regime semi-aberto e transformada em regime fechado se necessário. c.
Reclusão em regime fechado, pois o tempo de condenação definirá o regime inicial. d.
Detenção em regime aberto, pois o tempo de condenação não implica em alternância de regime. e.
Metade da pena será em regime fechado e metade da pena em regime aberto.

Jose Carlos de Abreu é de nacionalidade brasileira, porém ao ir em férias para o Canadá, cometeu um crime considerado grave e saiu do país antes que pudesse ser encontrado pelas autoridades vindo se refugiar no interior do Estado de São Paulo. As autoridades canadenses, após terem avaliado o caso passaram a exigir do governo brasileiro a extradição de José Carlos para que possa cumprir a pena conforme as leis canadenses. O governo brasileiro, visando a preservação das garantias individuais daquele que é considerado brasileiro, não aceitou as condições e exigências do Canadá e não permitiu a extradição. Qual a justificativa legal que ampara a conduta do governo brasileiro? a.
Não será concedido extradição salvo se for estrangeiro e o crime for ordem política ou de opinião. b.
Nenhum brasileiro será privado de sua liberdade ou de seus direitos para cumprir pena em outro estado mesmo que condenado por leis estrangeiras. c.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum. d.
A lei brasileira suprirá a decisão da lei canadense e neste caso ele incorrerá em cumprimento no Brasil. e.
Não haverá cumprimento de pena, pois o Brasil não reconhece a jurisdição canadense.