Jurisprudencia Expatriado

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
TST 03/10/2013 - Pág. 494 - Tribunal Superior do Trabalho
DO RECORRENTE COMO EMPRESA DE ENGENHARIA - NÃO APLICAÇÃO DA LEINº 7064/82 (alegação de violação... do TST). O texto primitivo da Lei nº 7.064 /82 era direcionado tão somente aos trabalhadores... ocasião em que as ...
Diário • Tribunal Superior do Trabalho
TST 08/09/2011 - Pág. 701 - Tribunal Superior do Trabalho
INCON-LINE - CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO NO EXTERIOR - LEI Nº 7064/82 - APLICAÇÃO. Nega-se provimento... pleiteadas em razão da alteração contratual (aumento da carga horária) não está assegurado em lei, mas no... esteja também ...
Diário • Tribunal Superior do Trabalho
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1108006420085020445 110800-64.2008.5.02.0445 (TST)
Data de publicação: 16/08/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL E QUE DESENVOLVEU PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INAPLICABILIDADE DA ANTIGA SÚMULA 207/TST (HOJE, INCLUSIVE, JÁ CANCELADA). A jurisprudência trabalhista, sensível ao processo de globalização da economia e de avanço das empresas brasileiras para novos mercados no exterior, passou a perceber a insuficiência e inadequação do critério normativo inserido na antiga Súmula 207 do TST ( lex loci executionis ) para regulação dos fatos congêneres multiplicados nas duas últimas décadas. Nesse contexto, já vinha ajustando sua dinâmica interpretativa, de modo a atenuar o rigor da velha Súmula 207/TST, restringido sua incidência, ao mesmo tempo em que passou a alargar as hipóteses de aplicação das regras da Lei n. 7.064/1982. Assim, vinha considerando que o critério da lex loci executionis (Súmula 207) - até o advento daLei n. 11.962/2009 - somente prevalecia nos casos em que foi o trabalhador contratado no Brasil para laborar especificamente no exterior,