Investigação de paternidade post mortem
ASSISTÊNCIA GRATUITA (Lei 1.060/50)
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº XXXX SSP/MA, inscrito no CPF nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XX, quadra XX, casa XX, CENTRO, NESTA CIDADE, por meio de seus advogados constantes no instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM em face de
BELTRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, servidor público, residente na Rua xxxx, nº xx, Residencial xxxx, centro, nesta Cidade, na qualidade de filhos e únicos sucessores do Sr. NOME DO FALECIDO, com base nas razões de fato e de direito expostas a seguir:
DOS FATOS
A Sra.XXX, genitora do Sr FULANO DE TAL, ora requerente, conviveu maritalmente com o falecido NOME DO FALECIDO, por aproximadamente 40 anos, até o momento em que este veio a falecer.
Quando do nascimento do Requerente, em 12/06/1968, não foi reconhecida a paternidade, contudo consta em seu registro de nascimento como declarante o Sr. NOME DO FALECIDO. Há de se ressaltar também que o Sr. NOME DO FALECIDO foi declarado pai do requerente em sua certidão de batismo, que, apesar de não constituir prova da paternidade, é instrumento auxiliar para o livre convencimento do juiz.
O Sr. NOME DO FALECIDO faleceu deixando filhos registrados (ora Requeridos), seus herdeiros legais, os quais reconhecem e aceitam o Requerente como filho do de cujus, sendo que o Sr. IRMÃO DE FULANO DE TAL lavrou documento em cartório, no dia 05 de julho de 2011, declarando ser irmão paterno do Requerente, asseverando que ambos são filhos do Sr. NOME DO FALECIDO.
A esposa do Sr NOME DO FALECIDO, Srª XXX, também é falecida, motivo pelo qual não figura como parte nesta Ação de Investigação de Paternidade post mortem.
A Lei Civil brasileira concede a Ação de Investigação de