Inicial de alvará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.

JORGE ................, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da C.I nº ............... SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº residente e domiciliada na Rua 25 de Dezembro, nº 43, Morro Grande, na cidade de São Francisco do Sul - SC, vem, com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório na Av. Alameda Ipiranga, nº 466, Centro, São Francisco do Sul - SC, e documento de procuração anexo, vêm à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de :

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Sra. Elizabete Henrique, companheira do requerente, faleceu no dia 22/04/2014, conforme Certidão de Óbito em anexo.

A de cujus vivia em união estável com o Requerente.

O requerente está impedido de sacar os valores deixados pela de cujus, no PIS de nº 10785003697, junto a Caixa Econômica Federal, nesta cidade, o que se vê necessário o grifo do judiciário e o devido alvará judicial para ter acesso.

O requerente e a de cujus viveram em união estável por 25 (vinte) anos.

DO DIREITO

Dispõe a Lei 6.858/80, sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos:
(...)
Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos SALDOS BANCÁRIOS E DE CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE VALOR ATÉ 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL. (grifo nosso)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e tendo em vista a situação de fato, considerando também que a pretensão do requerente encontra respaldo legal, requerer:

1 – a devida intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no presente feito;