IMPOSTOS

INTRODUÇÃO

O trabalho em seguimento tem de realizar um estudo do imposto de exportação, o qual tem como fim a incidência de tributos sobre a saída para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados.
Primeiramente, será abordado a sua disciplina normativa, evidenciando-se as suas fontes normativas. Em seguida, brevemente, um histórico da forma como estre tributo foi tratado anteriormente no ordenamento pátrio.
Desta feita, uma análise acerca das características distintivas desta espécie tributária, demonstrando-se os aspectos que a individualiza em relação às demais espécies. Adicionalmente, serão estudados a finalidade e o momento em que se produz o lançamento do imposto de exportação.

O Imposto de Exportação

O Imposto de Exportação (IE) é imposto cobrado em decorrência da atividade de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
O IE é previsto na Constituição Federal, no qual determina a competência exclusiva da União de editar lei que regulamente o imposto. A previsão este disposta no art. 153, compete à União instituir impostos sobre:
II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
Utilizando do seu poder de tributar, a União editou e publicou leis específicas deste referido imposto, a saber, o Decreto - Lei nº 1.578/77, o Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), além se de se encontrar presente nos arts. 23 a 28 do Código Tributário Nacional.
Por definição legal, a legislação que regula o Imposto de Importação é utilizada subsidiariamente para o Imposto de Exportação, como abaixo transcrito:
Art. 8º. No que couber, aplicar-se-á, subsidiariamente, ao imposto de exportação a legislação relativa ao imposto de importação.
Tendo em vista a previsão legal, a Lei nº 8.032/90, que dispõe sobre isenção ou redução de imposto de importação, e dá outras providências, também é utilizado para fins de imposto de exportação
O imposto de