Impostos federais

IMPOSTOS FEDERAIS
Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988.
Imposto sobre a Importação
Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) Para caracterizar a importação de mercadoria será necessária a permanência definitiva.
Sujeito ativo: União
Sujeito passivo: Contribuinte
Contribuinte:O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional.
Imposto Sobre Exportação
Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes no território nacional (CTN, art. 23).
Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente: Saída de produto nacional ou nacionalizado do território brasileiro para consumo ou uso no exterior.
Sujeito ativo: União
Sujeito passivo: Contribuinte
Contribuinte: Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 27).
Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza Fato Gerador: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
A incidência do imposto depende da