ICMS COMÉRCIO ELETRONICO

O Estado, a fim de compensar os gastos que lhe são impostos legalmente, institui tributos como meio de obtenção de recursos para estes gastos.
No Brasil, há uma grande quantidade de tributos existentes, de modo que cada Estado e Município possui competência específica para legislar, sempre em observância à Constituição Federal.
Diante disso, muito são os conflitos existentes sobre o entendimento quanto à incidência de um imposto, bem como quanto à competência para seu recolhimento.
O presente trabalho visa analisar os conflitos existentes na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, no comércio eletrônico, isto é, no comércio não presencial, com enfoco na discussão sobre a ilegalidade do Protocolo ICMS 21/2011.
A escolha do tema se deu ao constante crescimento da tecnologia no Brasil e no Mundo, de modo que o comércio eletrônico encontra-se em grande expansão, o que coloca a grande maioria dos empreendedores desse comércio em conflito quanto ao recolhimento do ICMS.
A incerteza quanto ao correto recolhimento, gera enorme insegurança jurídica aos contribuintes e ao mundo empresarial, tendo em vista que a carga tributária não possuía previsão na Constituição Federal, nem no Código Tributário Nacional, até a criação do Protocolo ICMS 21/2011.
A questão em tela é de interesse direto tanto para os contribuintes diretamente afetados, bem como para os acadêmicos de direito, uma vez que a grande maioria são consumidores de muitos destes serviços.
A estrutura do presente trabalho, com intuito de um bom entendimento sobre o assunto, foi voltada ao conhecimento básico sobre o ICMS, quais sejam conceito e incidência.
Serão apresentadas, ainda, noções básicas sobre o comércio eletrônico, trazendo seu conceito, bem como seu desenvolvimento no Brasil.
E por último, será estudada a ilegalidade e constitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, protocolo criado por alguns Estados Federados, desfavorecendo notoriamente os nãos signatários, e mais ainda os