horas extraordinarias

Atividade sobre hora extraordinária
Acordo de prorrogação de jornada
Caracteriza-se pelo ajuste firmado entre empregado e empregador no sentido de permitir a este a exigência de extensão da duração diária do trabalho em virtude de circunstâncias excepcionais. Por meio desse acordo, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares em quantidade ordinariamente não excedente de duas.
Acordo de compensação de horas
Por meio desse procedimento, o excesso de horas em determinada jornada é compensada pela diminuição de horas em outra.
Horas extras por exigência do empregador
O texto constitucional trata as horas extraordinárias como algo excepcional. Dentro dessa excepcionalidade, as horas suplementares precisam sempre de uma justificativa. Não podem, a rigor, existir sem um correspondente fato gerador. Além dessa justificativa, a prestação de sobrejornada demanda ainda um ajuste entre empregado e empregador intitulado “acordo de prorrogação de jornadas”, sem o qual não é exigível.
Horas extras no caso de força maior
Ocorrendo necessidade imperiosa (fazer face a motivo de força maior), poderá (e não deverá) a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado.
Horas extras nos casos de cargos de confiança e cargos de gestão
Nesses casos, é excluído o direito de receberem horas extraordinárias (art. 62, II, da CLT).
Intrajornada e Interjornada
Intrajornada- são entendidos como intrajornada ou intervalos concedidos dentro de cada jornada laboral para repouso e/ou alimentação ou por conta das exigências impostas por normas de segurança e de medicina do trabalho.
Interjornada-são entendidos como interjornada ou “entre turnos” os intervalos concedidos entre uma e outra jornada laboral para o restabelecimento físico e mental do empregado.
Descanso semanal remunerado
Os descansos semanais remunerados estão previstos no texto constitucional como direito social universal, abrangendo, indistintamente, servidores públicos e