Historia

Nova Regulamentação
A Lei nº 12.015/2009, que entrou em vigor no dia 10/08/2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Mencionado título era antes denominado "DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES", sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado "DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL".
A nova lei não mudou somente o título da parte especial do Codigo Penal, mas também unificou as figuras do ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, uma vez que a nova lei considera que o estupro abrange atos libidinosos e conjunção carnal.
Outro ponto abordado pela lei é quanto ao sujeito passivo, que agora pode ser tanto mulher como o homem podem ser consideradas vitimas de estupro.
Outro preceito abordado é em relação ao aborto, este que é permitido na gravidez oriunda de estupro.

2- Artigo 213
2.1-Redação do artigo
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1 º _ Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vitima é menor de 18 ou maior de 14 anos. PENA: reclusão de 08 a 12 anos. § 2º _ Se da conduta resulta morte. PENA: reclusão de 12 a 30 anos.

3- Artigo 215

3.1- Redação do artigo

Art. 215: TER CONJUNÇÃO CARNAL OU PRATICAR OUTRO ATO LIBIDINOSO COM ALGUÉM, MEDIANTE FRAUDE OU OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VITIMA. PENA: reclusão de 02 a 06 anos. § único: Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se além da pena prevista acima, multa.

4-Artigo 216ª

4.1-Redação do artigo

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao