Hist do direito

Aula 5
Caso Concreto 1: Os elementos causadores de dificuldades para a aplicação da lei de 1831, entende-se que, apesar de sua aparente severidade, ela desconsiderou o acordo assinado entre o Brasil e a Inglaterra , segundo o qual o tráfico era entendido como um ato de pirataria, o que permitia a ingerência da marinha britânica no aprisionamento e julgamento dos traficantes. Essa atitude veio, na verdade, favorecer aqueles importadores que continuaram trabalhando na clandestinidade, porque, a partir de então, eles passaram a ser subordinados exclusivamente às autoridades nacionais. Torna-se mais fácil compreender tal fator como principal barreira à aplicação da lei, na medida em que, dentre as reformas administrativas descentralizadoras em fase de implantação pelo novo governo liberal, identificamos que o judiciário e a força policial locais passaram a ser conduzidos por um juiz de paz, escolhido por critério eletivo na região .Pelo fato de serem as funções de juiz de paz e chefe de polícia quase sempre exercidas pela classe de proprietários, interessada na continuidade do tráfico, ou por alguém com quem tivesse laços de parentesco, esta exercia grande influência sobre aquelas autoridades, quando não usava de corrupção ou ameaças para que agissem com indulgência em relação à entrada ilegal de escravos no país. Outro fato que também contribuiu para dificultar a aplicação da lei foi o deslocamento de grande parte da frota da marinha nacional para combater as rebeliões separatistas que irrompiam do norte ao sul do país, deixando a costa da província do Rio de Janeiro livre de fiscalização. Realmente, o que observamos como original e fundamental na Lei Eusébio de Queiroz, promulgada em 1850, foi o fato de não haver insistido na revogação da Lei Feijó pura e simplesmente, mas aplicado um recurso que demonstrou grande habilidade política: suprimir os pontos que porventura representassem ameaça ao direito de propriedade dos senhores rurais, em especial o