Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Capital

XXXX, brasileiro(a), estado civil , Advogado, procurador do paciente , inscrito na OAB sob o nº 00000, com escritório na Rua..., nº , na cidade de XXX, Estado XX, vem com fulcro no art. 5º LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, IMPETRAR HABEAS CORPUS, em favor de SEREBENTINO, brasileiro, solteiro, porteiro, inscrito no RG nº 0000 e CPF 000, residente e domiciliado na Rua xxxx, que sofre constrangimento ilegal por parte do MM Juiz da 1ª vara Criminal da Seção Judiciária de _____, no processo nº 00000, pelos motivos expostos a seguir:

DOS FATOS O paciente foi denunciado como incurso no art. 33 da Lei Federal de Tóxicos, Lei número 11.343/2006 e condenado a pena de cinco anos de reclusão. Acontece que, como prova de materialidade do delito tem-se apenas o auto de constatação que foi empregado para formar o auto de prisão em flagrante. Por tais motivos, o paciente encontra-se recolhido na casa de detenção.

DO DIREITO A presente ordem deve ser concedida, tendo em vista que, o laudo de constatação que instruiu a prisão do paciente é uma perícia preliminar de caráter não definitivo. Utilizada para autuação em flagrante e oferecimento da denúncia pelo Representante do Ministério Público. No caso de crimes inseridos na lei 11343/2006, a prova da materialidade da infração cometida, somente é comprovada por laudo do exame químico toxicológico, e este sim tem natureza definitiva. Por não ter sido juntado aos autos o laudo toxicológico definitivo, onde é imprescindível para constatar a prática delituosa do paciente, tendo em vista que, a ausência do referido laudo não poderá ser suprida por nenhuma outra prova documental. Contudo, é constatado que o Exmo. Magistrado, não notou a prova da materialidade e como a prisão é de medida extrema, de cessão ao direito de liberdade, é fundamental que sua imposição se dê