Habeas Corpus

Escritório de advocacia Dr. Auricelio Menezes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA MEU BEM
Auricelio Menezes de Lima, brasileiro, casado, advogado, OAB ( ) e cpf ( ), com escritório profissional localizado á rua ( ) n° ( ) nesta urbe, cep ( ), onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de vossa Excelência impetrar

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR

Em favor de A, nacionalidade ( ), estado civil ( ), profissão ( ), residente e domiciliado à rua ( ), n° ( ), bairro ( ), cep ( ), nesta comarca, portador do RG ( ) e cpf ( ), tendo como autoridade coatora o ilustríssimo senhor Diretor da cadeia da comarca Meu Bem pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe

DOS FATOS
O paciente teve sua prisão temporária decretada em ( ) do presente ano por vossa excelência, razão pela qual foi recolhido à cadeia desta comarca de Meu bem.
Seguem em anexo todos os documentos que instruem esta petição.
O nobre julgador, ao entender que o paciente por ser suspeito da pratica do delito de homicídio qualificado, Art 121 § 2° do Código Penal brasileiro, e por jugar necessária a privação da liberdade do ora suplicante, agiu com fundamento na lei 7960/89.
É de se observar, que não houve prorrogação do prazo inicial da prisão, e que ao término deste, o paciente não foi posto em liberdade.
O paciente encontra-se preso por coação praticada pelo Ilustríssimo senhor Diretor do referido estabelecimento prisional, devido ao excesso de prazo.
DO DIREITO
Cumpre aqui ressaltar que a decisão proferida por vossa excelência está amparada pela legalidade, pois encontra respaldo na lei que regulamenta a prisão temporária
Lei 7960/89
Art 1° Caberá prisão temporária:
[....]
III quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de