Habeas Corpus

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Origem: 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Vitória - ES

Mariana dos Santos Costa, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil sob o nº xxxxx, com escritório profissional à Rua Cinco, Centro,
Vitória – ES, vem mui respeitosamente perante este E. Tribunal e C. Turma, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, impetrar

HABEAS CORPUS

em favor de JORGE MIRANDA, brasileiro, solteiro, residente na Rua B, nº 50, bairro de Itaparica, Vila Velha- ES, que se encontra na iminência de sofrer restrição à sua liberdade de locomoção, em razão de sentença prolatada pelo d. Juízo da 1ª Vara
Criminal Federal da Seção Judiciária de Vitória -ES.
1.
O paciente, foi indiciado pela prática de contravenção prevista no art. 21 (vias de fato) da Lei de Contravenções Penais em razão de ter se desentendido com uma passageira à bordo de aeronave, quando retornava de viagem que fez ao Rio de Janeiro.
2.
As peças informativas lastrearam processo criminal no âmbito da Justiça Federal culminando em sentença que condenou o paciente à pena de 15 dias de prisão simples.
3.
Ocorre que tal sentença foi prolatada por Juízo absolutamente incompetente, uma vez que a Constituição Federal dispõe em seu art. 109, inciso IV , que está excluída da competência dos juízes Federais o processo e julgamento das contravenções penais, ficando estas a cargo da Justiça Comum – cuja competência é residual. Cuida-se, portanto, de competência em razão da matéria, que não pode ser, de modo algum, prorrogada. 4.
É cristalino que o paciente está iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir por sentença transitada em julgado, o que torna adequada a vida do habeas corpus para afastar ilegalidade. O Código de Processo Penal em seu art. 648,III estabelece que:

“Art.648. A coação considerar-se-á