Graduanda

NOME DO ALUNO: __________________________________________________________

RA: __________________ TURMA: __________ DATA: ____/____/2013 NOTA:_______

LEIA AS INSTRUÇÕES ANTES DE COMEÇAR O TRABALHO:
O trabalho é individual. Tem valor de 1,0 ponto. Deverá ser entregue impreterivelmente no dia da 1ª avaliação.

Após regular Processo Licitatório, a construtora LAR de propriedade de Carlos Costa firmou contrato administrativo com o Município de Baté, em data de 01/03/2012, pelo prazo de 01 ano, em um valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e cujo objeto era a construção de uma escola municipal, nos termos do Projeto Básico, sob regime de empreitada integral.

Por se tratar de contrato de grande vulto o Município exigiu a prestação de fiança bancária, como garantia para execução do contrato.

Durante a execução da obra, em data de 03/06/2012 o Município descobriu uma falha no terreno onde seria construída a escola, razão pela qual alterou unilateralmente o projeto da obra, diminuindo-a em 15% do projeto inicial, o que gerou uma diminuição de 10% no valor inicial do contrato.

Posteriormente, em data de 20/06/2012 o Estado alterou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias de 0,5% para 1%, atingido os produtos empregados pela empresa de Carlos na construção da Escola Municipal.

Inconformado com tal situação, Carlos interpôs recurso administrativos solicitando revisão no contrato administrativo, mediante as seguintes alegações:

1) Requer a mudança da garantia de fiança bancária para seguro garantia, uma vez em que não cabe a Administração escolher qual a modalidade de garantia a ser prestada. 2) A alteração unilateral em 10% do valor inicial do contrato é uma cláusula abusiva que não pode prosperar sem o consentimento do contratado, nos termos da Lei 8666/93. 3) Diante da elevação das alíquotas, que aumentou os encargos do Contratado e impede que o serviço seja prestado nas mesmas condições, requer que seja