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nformativo da Assistência Farmacêutica Municipal – prefeitura municipal de Guarapari – Espirito SantoA Secretaria Municipal da Saúde – SEMSA informa que, de acordo com a Instrução Normativa SSP n°003/2013, as farmácias básicas municipais não estão autorizadas a dispensar medicamentos através de receita médica do sistema particular, nem receitas de outros municípios. Para receberem seus medicamentos, os pacientes deverão ser consultados e acompanhados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e comprovarem ser moradores de Guarapari.
Faz parte das diretrizes do SUS a “universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência” e a “igualdade de assistência à saúde”.
A Instrução Normativa instrui que, todos os pacientes deverão ter igual atendimento e acesso, ou seja, todos têm direito de receber medicamentos da farmácia básica. Para isso é necessário passar por atendimento médico do SUS, da mesma forma.
Quanto ao atendimento das receitas de outros municípios, cada cidadão deve retirar seus medicamentos na farmácia básica da cidade onde reside. Isso se justifica porque a verba destinada ao município para a compra de medicamentos é enviada pelo Ministério da Saúde e pelo Governo Estadual de acordo com o número de habitantes do município considerando os dados do IBGE.
Desta forma, os serviços de saúde oferecidos pelo município são para o morador de Guarapari, que tem seu direito de acesso integral ao SUS garantido: pode fazer consultas, exames e retirar medicamentos. Ressaltamos que as medidas adotadas têm como objetivo melhorar o atendimento aos cidadãos usuários do SUS. Queremos oferecer um serviço de qualidade, onde não haja falta de medicamentos ou de materiais.
Os cálculos para a compra de medicamentos são realizados a partir da produção dos atendimentos no SUS. Desta forma, o controle será mais eficiente, pois será possível saber ao certo o número de pacientes atendidos por cada especialidade médica no município, para embasar o pedido de