gestão

Apostilamento

A Zênite editou Súmula nº 32 que aborda o assunto da seguinte forma:
“EMENTA:
Toda e qualquer alteração contratual deve ser formalizada através de termo aditivo, exceto as decorrentes de reajustes, atualizações, compensações ou penalizações financeiras previstas no contrato original, que, em verdade, não configuram alteração contratual, e por este motivo podem ser registradas por apostila.
JUSTIFICATIVA:
Toda e qualquer alteração, seja decorrente de supressão ou acréscimo, bem como de outras modificações que se façam necessárias nas bases contratuais, ainda que não relacionada com o objeto do ajuste, exige formalização mediante termo aditivo, devidamente autorizado.
Assim, independentemente de tratar-se de alteração unilateral ou consensual, precisa ser formalizada através de termo aditivo, o qual, para ter eficácia, deve ser publicado na imprensa oficial.
Exceção se faz apenas às que digam respeito à "variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido", consoante prevê o § 8º do art. 65.
Essas exceções se justificam em razão de já estarem previstas no contrato, importando, portanto, em variação nas condições de pagamento do contrato, mas não em alteração das bases contratuais.”

Insere-se do exposto que a apostila deve ser utilizada quando não ocorrer alteração nas bases contratuais, mas apenas nas condições que já estavam previstas no contrato.
Assim, o apostilamento pode ser usado para: correção de erro formal (algum dado escrito errado); alterar a fonte de recursos, plano de trabalho, empenho ou dotação orçamentária durante execução; reajustes previstos em contrato; penalizações financeiras previstas em contrato;

Pode ser aposto um registro no verso do contrato ou juntar nos