Gestão Tributária

Pós-graduação em Gestão Executiva de Negócios
Disciplina: Gestão Tributária

Questões:
1) Suponha que o presidente da república tenha publicado em 15/09/11 um decreto aumentando nesta semana a alíquota do IPI incidente sobre o despacho aduaneiro de veículos importados de 7% para 37%. Uma grande importadora de veículos chineses lhe apresenta uma consulta sobre juricidade de tal aumento. Responda de fora completa, justificada e fundamentada.
De acordo com artigo 150, III, "c" da Constituição Federal, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), deve respeitar o prazo de noventa dias para entrar em vigência, respeitando assim o princípio da anterioridade nonagesimal tributária, conhecido também com princípio da não surpresa tributária, defendendo assim os interesses do contribuinte, evitando que majoração de tributos aconteça pegando de surpresa aqueles que o pagam e o IPI é um desses tributos amparados por este princípio. Então no caso em questão, a importadora apresentaria sua defesa jurídica fundamentada na inconstitucionalidade da majoração da alíquota do IPI sobre veículos importados de 7% para 37% na mesma data, pois o decreto está em desacordo com a carta magna de nosso Estado, onde esta majoração só poderá entrar em vigor após noventa dias de sua publicação para que o contribuinte se prepare para o pagamento do mesmo.

2) Em relação ao imposto de renda, responda as perguntas abaixo de forma completa, fundamentada e justificada.

A) O que caracteriza o regime de tributação pelo lucro presumido?

Possui periodicidade trimestral;
Podem se enquadrar as pessoas jurídicas que não estão obrigadas a apuração de lucro real;
A opção é feita no pagamento da primeira ou única quota referente ao imposto devido;
Quando escolhido é um sistema irretratável para o ano calendário vigente;
Podem optar pelo regime empresas que não estão proibidas por lei e que não tenham auferido no calendário anterior, receita total igual ou inferior a 24 milhões de reais.