Gestão Publica e Autarquica

O caso Brasil

A reforma administrativa foi introduzida no Brasil em 1995 devido ao aprofundamento da crise do estado durante a vigência do Presidente Fernando Henrique Cardoso. As reformas a efectuar – flexibilização e diminuição dos monopólios; reforma da previdência social e tributária acompanhada da necessária estabilidade politica e económica, tinha como objecto final a necessidade de repensar a organização da Administração Publica como um todo.

Baseados no pressuposto da Reforma da Administração Publica, foram implementadas medidas governamentais que levaram à criação de estruturas de topo, responsáveis pela coordenação nacional das reformas.

Assim a Secretaria da Administração Federal, ganhou importância e poder ao passar a Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, tendo ainda sido criadas a Câmara de Reforma do Estado e o Conselho de Reforma do Estado Brasileiro.

No decorrer da nova estratégia definida pelo Governo Brasileiro de Reforma do Estado, foi elaborado ainda em 1995 o Plano Director da Reforma do Estado que definiu os quatro eixos fundamentais da acção do Estado, a saber:

Núcleo estratégico: definição de leis e de políticas públicas, e cobrança de seu cumprimento;
Actividades exclusivas: são não delegáveis e que para o seu exercício é necessário o poder de Estado;
Actividades não exclusivas: aquelas de alta relevância, em que o Estado actua simultaneamente com outras organizações privadas e do terceiro sector na prestação de serviços sociais;
Produção de bens e serviços ao mercado: que corresponde ao sector de infra-estrutura, onde actuam as empresas, públicas ou privadas, reguladas pelo governo, portanto com tendências à privatização.

Neste período o Estado tomou a iniciativa das seguintes reformas:

Reforma constitucional e da legislação corrente
Reformulação da estrutura organizacional do Governo ( Agencias reguladoras e sociais )
Introdução de instrumentos administrativos inovadores.
Valorização