Gestão da regulação

Gestão da Regulação

Faça os exercícios abaixo e envie ao ambiente virtual de aprendizagem:
1. O processo de redefinição do papel do Estado e a introdução de novas figuras jurídicas no Brasil se deu entre outras razões em virtude do processo de globalização, dos progressos de tecnologias e informações, da emergência da sociedade civil organizada os quais favoreceram na construção desta nova concepção de Estado que antes era fundamentalmente um Estado Produtor de bens e serviços e, posteriormente tornou-se um Estado Indutor e Regulador do Desenvolvimento. Por estas considerações, escreva qual(is) são a(s) função(ões) do Estado Regulador.
Um Estado Regulador, na mais fiel acepção do tema, tem como principal função a de estabelecer um marco regulatório legal para que o mercado possa florescer, se desenvolver e se estabelecer na comunidade/sociedade que o forma, pois, ao contrário do que pregava Adam Smith, em seu tratado sobre a Riqueza das Nações, o mercado não possui uma “mão invisível” e não consegue sozinho, sem uma entidade coordenadora, manter-se alheio às falhas que lhe são ínsitas, entre as quais podemos citar: a formação de cartel, a venda casada, o dumping, a política de preços predatórios, a discriminação de preços, a exigência de exclusividade, o preço de revenda, a concentração vertical, a concentração horizontal e a conglomeração, que são todas atividades anticoncorrenciais e abusivas, que minam o próprio conceito de mercado.
Veja que com o processo de globalização e a crescente demanda por bens e serviços de uma sociedade cada vez mais desenvolvida, o Estado não consegue suprir todas as necessidades dos seus cidadãos. Particularmente, o Estado não consegue atuar adequadamente naquelas atividades em que o objetivo é o lucro e a vantagem econômica, pois a iniciativa privada, desgarrada de várias das amarras legais de que sofre a Administração Pública, é muito mais atenta, econômica e ágil na produção de bens e na prestação de serviços não