Gestão Ambiental

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE
TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO
- PLANO DE EMERGÊNCIA P/ TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS -

1. OBJETIVO:
Este Termo de Referência têm como objetivo estabelecer diretrizes para elaboração do Plano de
Emergência para Transporte de Produtos Perigosos. O plano deverá garantir de imediato, no ato de sua aprovação, a capacidade da empresa para executar as ações de respostas previstas para atendimento aos incidentes de poluição causadas pelos produtos perigosos transportados, com emprego de recursos próprios (humanos e materiais) ou, adicionalmente, com recursos de terceiros, por meio de acordos previamente firmados. No Estado do Ceará, o Transporte de
Produtos Perigosos, são classificados pelo código 03.07; 03.16, 03.19..., conforme Resolução
COEMA Nº 04 de 2012 e possuem Potencial Poluidor Degradador (PPD) – Alto.
2. CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO:
 Deverá ser apresentado em 01 (uma) via impressa, juntamente com uma cópia digital
(formato .pdf), encadernado, rodapé paginado, redigido em fonte Arial - tamanho 12 e impresso em papel tamanho A4;
 O Estudo Ambiental deverá vir com as páginas devidamente numeradas, as quais serão contadas, sequencialmente, a partir da folha de rosto, sendo que a numeração impressa em algarismos arábicos (1, 2, 3) deve ser colocada no canto superior direito e somente aparecerá a partir da Introdução, indo até a última página do Relatório (aí incluídos anexos, apêndices e demais componentes). Os elementos pré-textuais (sumário, resumo e listas) levam numeração romana minúscula (iii, iv, v) no centro inferior da página. As páginas de folha de rosto não levam a numeração na folha apesar de serem contadas, conforme Artigo 2º da
Portaria SEMACE Nº 47 de 29 de fevereiro de 2012;
 Os Responsáveis Técnicos pela elaboração e implantação do plano poderão ser empregados da empresa ou terceirizados, que