Fundamentos de direito e cidadania

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DE DIREITO E CIDADANIA
1. O que é o Direito
DIREITO, LIBERDADE E COERÇÃO
Profa. Dra. Karine Salgado (UFMG)
O termo Direito sempre remete à noção de regra, de regulamentação da conduta. Entretanto, sua definição não é tão simplória. O ser humano está sujeito a inúmeras normas, embora muitas delas não possam ser consideradas
Direito. Em primeiro lugar, faz-se necessário diferenciar as normas criadas pelos homens das leis da natureza, às quais todos estão submetidos inexoravelmente, isto é, leis que não admitem possibilidade de descumprimento. Na verdade, as leis da natureza não estabelecem o qual a conduta devida, o que deve ser, apenas explicam como se dá determinado fenômeno segundo o princípio de causa e efeito. Sempre que houver a causa, necessariamente haverá o efeito. Isso não ocorre com as normas criadas pelos homens. A partir da constituição da sociedade, fez-se necessário o estabelecimento de normas que regulamentassem a conduta humana, que garantissem a sobrevivência do corpo social através de um convívio pacífico. Estas normas são fruto do homem, criadas por ele e, em virtude disso, estão sempre sujeitas ao descumprimento. Além disso, elas regulamentam tão somente a conduta humana, ao contrário das leis da natureza que abrangem toda a realidade. A definição do Direito deve ser feita, então, a partir de uma primeira constatação: o Direito é obra humana, isto é, construído pelo homem, fruto da cultura. Diferentemente do mundo da natureza, ao qual o homem também está submetido, o mundo da cultura não se rege pelo princípio da causalidade, pela necessidade.
Por outro lado, nem todas as normas criadas pelo homem podem ser tomadas como normas pertencentes ao Direito. Juntamente com as normas jurídicas, regulamentam a conduta humana também as normas religiosas, as normas morais, os costumes, as normas de etiq ueta etc. Enfim, cada indivíduo, além das normas jurídicas, está submetido a um largo conjunto de