Fronteiras entre a Defesa nacional e a Segurança Interna

19-09-2014

FRONTEIRAS entre a DEFESA NACIONAL e a SEGURANÇA INTERNA
Jorge Silva Paulo
Capitão de mar e guerra (reserva)
Marinha de Guerra Portuguesa [e-mail] 2ª Conferência ASPPM, Lisboa-FDUL, 19-Set-2014, 1/12

Fronteiras entre Defesa Nacional e Segurança Interna

Fronteiras entre a defesa nacional e a segurança interna.
Porquê?
Porque são inerentes ao Estado de Direito Democrático.
Refª: “Fronteiras das Forças Armadas em Democracia”, Segurança e Defesa, Set 2014

2ª Conferência ASPPM, Lisboa-FDUL, 19-Set-2014, 2/12

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19-09-2014

Fronteiras entre Defesa Nacional e Segurança Interna

O pressuposto:
Estado de Direito Democrático
• Valores fundamentais:
- Cada homem é um FIM em si mesmo.
- Cada cidadão é RESPONSÁVEL por conduzir a sua vida.
- Os homens nascem e permanecem LIVRES e IGUAIS em DIGNIDADE e direitos (a LIBERDADE é essencial para a DIGNIDADE e a REALIZAÇÃO humanas).
“The premise of democracy is that each man is the best judge of his own interest, and that all whose interests are affected should be consulted in the determination of policy.”
(Harold Lasswell,1951)
2ª Conferência ASPPM, Lisboa-FDUL, 19-Set-2014, 3/12

Fronteiras entre Defesa Nacional e Segurança Interna

O pressuposto:
Estado de Direito Democrático
• Características essenciais:
- Império do direito
“cabe à lei dominar e não se pode agir de pior maneira do que substituindo-a pela vontade de um homem, sujeito como os demais a suas paixões.” (Aristóteles, 350 bC) e um seu corolário
Princípio da Legalidade: a lei é o fundamento e limite da atividade administrativa, e o Princípio da Proporcionalidade ou Princípio da Proibição do excesso.

- Catálogo de direitos, liberdades e garantias fundamentais.
- Separação dos poderes.
“O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes .”
(Gomes Canotilho,1999)
2ª