Forma juridica

FORMA JURIDICA

Sociedade por Quotas: Permite criar um tipo de sociedade adequado para quem pretende desenvolver uma atividade económica com duas ou mais pessoas singulares e/ou coletivas e em que o capital social da empresa esteja dividido por quotas. A sociedade por quotas tem as seguintes características:
Tem dois ou mais sócios que podem ser pessoas singulares ou coletivas;
Não admite contribuições de indústria;
A responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao capital social, exceto nos casos em que a Lei prevê o contrário;
O capital social pode ser fixado livremente pelos sócios, exceto em empresas reguladas por legislação especial;
O valor da quota pode ser variável, mas nunca inferior a R$ 1,00;
O contrato da sociedade deve mencionar o montante de cada quota e a identificação do respetivo titular;
Apenas o património da sociedade responde perante os credores pelas dívidas da sociedade;
A denominação da empresa deve conter a expressão “Limitada” ou "Lda".
ENQUADRAMENTO TRIBUTARIO
Simples Nacional
Microempresas com faturamento até R$ 240 mil ao ano e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$2.4 milhões.

Vantagens: O recolhimento é feito de DAS,que é a unificação de impostos é a principal vantagem do Simples, as alíquots variam de 4% a 12% de acordo com a categoria em que a empresa está inserida. Veja quais impostos são unificados:
Federais: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Estaduais: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Folha de pagamento: INSS – Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Desvantagens
“Algumas grandes empresas