Fontes supra estatais

Fontes Supra Estatais
Tratado INTERNACIONAL E COSTUME INTERNACIONAL.
FONTES SUPRA-ESTATAIS DO DIREITO.
FONTES SUPRA-ESTATAIS
O INTERESSE DO ESTADO NO DIREITO INTERNACIONAL
O Estado não é, como jamais foi, autossuficiente. Depende da economia e da cooperação dos demais países, ou seja, da ordem econômico-financeira internacional. O desenvolvimento nacional depende do volume do comércio internacional, bem como do estabelecimento em seu território de empresas multinacionais. Por isso o Estado tem interesse em se submeter às regras do direito internacional.
FONTES SUPRA-ESTATAIS
A VIGÊNCIA DOS TRATADOS.
Do consenso dos Estados depende a vigência dos tratados internacionais, aos quais soberanamente se submetem e dos quais, também soberanamente, podem se desvincular, denunciando-os.

Tratados internacionais
TRATADO INTERNACIONAL
CONCEITO:
É o acordo concluído por escrito entre Estados soberanos, contendo regras gerais disciplinadoras de suas relações e de seus posicionamentos a respeito de determinada questão.
TRATADO INTERNACIONAL
DISTINÇÕES:
PACTO: com conteúdo político (tratado de aliança, de não agressão, de paz etc.).
CONVENÇÃO: de natureza econômica, judiciária, ou de direito privado.
ACORDO: de natureza comercial.
CONCORDATA: Realizado pela Santa Sé com Estados que têm cidadãos católicos.
TRATADO INTERNACIONAL
OBRIGATORIEDADE
A obrigatoriedade dos tratados funda-se no princípio fundamental do direito internacional: pacta sunt servanta, segundo o qual os Estados devem respeitar os pactos por eles estabelecidos.
TRATADO INTERNACIONAL
NORMA DE DIREITO INTERNO
O tratado transforma-se em norma de direito interno, tendo assim força de lei, obrigando o juiz a respeitá-lo e aplicá-lo aos casos a ele submetidos, quando, na forma prevista na Constituição, for ratificado por Decreto Legislativo do Congresso Nacional e promulgado por decreto do Presidente da República.
COSTUMES INTERNACIONAIS
CONCEITO
São os usos observados e reconhecidos