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Consulta de Processos do 1ºGrau
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Número do Processo:

Dados do Processo

Processo:
3019748-70.2013.8.26.0564
Classe:
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área: Criminal
Assunto:
Roubo
Local Físico:
26/03/2014 00:00 - Aguardando Publicação
Outros assuntos:
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor,Lesão Corporal
Distribuição:
Livre - 16/12/2013 às 12:29
5ª Vara Criminal - Foro de São Bernardo do Campo
Dados da Delegacia:
Boletim de Ocorrência nro. 15328/2013 - 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo - São Bernardo do Campo-SP
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Partes do Processo
Autor: Justiça Pública
Réu: Rodrigo Braga Dias
Advogado: Leandro Lima da Silva
Vítima: M.G.C.F (prov.32/00)
Testemunha/A: Bruno Costa de Souza
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Movimentações
Data Movimento
26/03/2014 Remetido ao DJE
26/03/2014 Proferido despacho de mero expediente
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Estado, e o faço para declarar os réus: a) WILLIAN DO CARMO DE JESUS OLIVEIRA, qualificado a fls.39/41, como incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II, c.c 14, inciso II, ambos do Código Penal, razão pela qual o CONDENO no cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 05 dias-multa, no valor unitário mínimo. E ABSOLVO-O da prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de