Fichamento

DIREITO AMBIENTAL

PONTO III

OBJETO DA TUTELA AMBIENTAL

1. RECURSOS E PATRIMONIO AMBIENTAL:

O Direito protege a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida. 2.1. Objeto imediato – qualidade do meio ambiente.
1.2. Objeto mediato – a saúde, o bem estar e a segurança da população, que vem sintetizada na expressão “qualidade de vida”.

2. DIMENSÕES SETORIAIS – para facilitar a proteção global do meio ambiente o legislador pátrio propôs a tutela da qualidade de elementos setoriais que integram o meio ambiente, como: a) qualidade do solo; b) do patrimônio florestal; c) da fauna; d) do ar atmosférico; é) da água; f) do sossego.

3. NATUREZA DO PATRIMONIO AMBIENTAL: A qualidade do meio ambiente converte-se em um bem que o direito reconhece e protege como patrimônio ambiental.

O Código Civil divide os bens em públicos e particulares, relacionando entre os públicos os pertencentes: A União, aos Estados, aos Municípios ao Distrito Federal e às Autarquias, todos os demais são particulares, sejam qual for a pessoa a que pertencerem (art. 65).

4.2. Categorias de Bens Públicos: 4.3.1. Os de uso comum do povo: os mares, rios, estradas, ruas e praças. 4.3.2. Os de Uso especial: os edifícios ou terrenos aplicados a serviços ou estabelecimentos federais, estaduais, municipais, autárquicos ou do Distrito Federal. 4.3.3. Os dominiais: são os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou de suas Autarquias, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades (art. 66 do CC).

4.3. Bens de Interesse Público: a doutrina tem procurado configurar essa nova categoria de bens, na qual se inserem tanto bens pertencentes a entidades públicas como bens de sujeitos privados subordinados a uma particular disciplina para a consecução de um fim público. Eles ficam subordinados a um regime jurídico peculiar, aparentemente a seu gozo e