Fichamento do Texto - ASPECTOS DA BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL: O CASO BRASILEIRO
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ASPECTOS DA BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL:O CASO BRASILEIRO
AUTOR: Silvio Aparecido Crepaldi
EMENTA: Bitributação Internacional. Elisão fiscal internacional. Tratados e convenções.
Tese do Autor:
Em um mundo globalizado e a forte participação de transnacionais na economia, a preocupação com a problemática da bitributação internacional deve ser encarada, sob pena de um crescimento da elisão e sonegação fiscal. Conforme a OCDE, a bitributação internacional se define por ser o resultado da percepção de impostos similares em dois ou mais Estados, sobre um mesmo contribuinte, pela mesma matéria imponível e por idêntico período de tempo. O autor esclarece que para que se configura a bitributação internacional, devem estar presentes os seguintes elementos: identidade do imposto, pluralidade de soberanias tributárias, identidade do elemento material do fato gerador, identidade do sujeito passivo e identidade do período.
O autor esclarece que a dupla tributação internacional resulta das relações que ultrapassam as fronteiras de um Estado, em conjugação com critérios diferentes de delimitação de competência internacional, ou com o mesmo critério, porém entendido diversamente. A bitributação é entendida por parte da doutrina como violação à justiça fiscal, agredindo diretamente o princípio da capacidade contributiva. Assim, devido a alta carga tributária causada por esta bitributação tem como conseqüência natural a elisão e sonegação fiscal, exemplificado no texto pela prática de preços de transferência artificiais.
A prática de preço de transferência artificial se dá quando uma filial de uma multinacional localizada em um país de alta carga tributária adquire bens, serviços e direitos por valores superfaturados de uma outra filial, da mesma multinacional, localizada em um paraíso fiscal. Assim, em locais de alta tributação o lucro seria pequeno e em locais de baixa tributação, o lucro seria bem maior. Conforme o texto, isto se combateria através da adoção