Ficha de Transcrição

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Acadêmicos: Milton Vilarouca Neto
Área temática: O Impacto dos Restos a Pagar na Contabilidade Pública.
Ficha de transcrições
Referência SILVA, Maurício Corrêa da. Despesas Públicas: Reflexos da Inscrição de Restos a Pagar no Balanço Orçamentário do Governo Federal. Revista Brasileira de Contabilidade. CFC. Brasília, ano XXXII, nº 141, p. 59 – 67, 2003. Disponível em: . Acesso em: 5 abr. 2014. “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não-processadas.[...] a. Os resultados da despesa processada, ou seja, compromissos que, ao terminar o exercício financeiro, já estavam em processo de pagamento; b. Os provenientes de despesa simplesmente empenhada, ou seja, compromissos, cujo processo de pagamento não tenha sido finalizado, inclusive pelo não-cumprimento do estágio de liquidação da despesa a que se refere o art. 63 da própria Lei nº 4.320/64.” (p. 3) “A inscrição das despesas em Restos a Pagar é efetuada no orçamento de cada exercício de emissão da respectiva Nota de Empenho e cancelada no final do exercício subseqüente, permanecendo em vigor, no entanto, o direito do credor por 05 (cinco) anos, a partir da inscrição, quando então prescreverá.”(p. 4-5) “O pagamento das despesas de restos a pagar processados e não processados não traz nenhum reflexo no Balanço Orçamentário de sua inscrição, pois foi concretizado o último estágio da despesa pública, ou seja, o pagamento.”(p. 5) “Mota (1999, p. 66, 144 e 145) se refere aos restos a pagar da seguinte forma: ‘Os restos a pagar processados dão origem ao compromisso do Poder Público de efetuar o pagamento ao fornecedor, porquanto este já entregou os bens ou prestou os serviços contratados de acordo com as especificações do empenho, enquanto que os não processados, dentro da ótica contábil, não deveriam gerar