Execução Juizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

Proc

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da Ação de Procedimento Especial, que move em face de TIM CELULAR S/A, tendo em vista o trânsito em julgado da r.decisão do MM.Juízo do VII Juizado Especial Cível, que condenou a ré:

" Isso posto, confirmo a tutela antecipada de fls. 36 e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a ré a cancelar a fatura com vencimento em 20.04.12, no valor de R$2.966,28, sob pena de multa de R$ 100,00 a cada cobrança indevida; 2) condenar a ré a restabelecer o serviço de telefonia prestado à autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 3) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da leitura da sentença e juros de 1% ao mês a partir da data da citação, nos termos da Súmula 97, do Egrégio TJRJ e dos art. 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional. Fica a ré ciente, desde já, de que o não pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença acarretará, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, a incidência de multa de 10% sobre tal valor, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Submeto o presente projeto à homologação pela M.M Juíza de Direito. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2012. ANGÉLICA NAHOUM GONÇALO NUNES Juíza Leiga"

Ocorre que a empresa ré, não cumpriu integralmente a decisão judicial, visto que no dia 20 de novembro de 2012, cancelou o serviço alegando falta de pagamento da fatura de 20/04/2012, obrigação esta, que foi cancelada na referida sentença. Portanto, verifica-se o descumprimento da ordem judicial, que é o