Estudo

Redução da Maioridade Penal no Brasil.
Vemos que hoje no nosso país acontecem frequentemente assassinatos envolvendo menores infratores, esses atos acontecem com muito mais frequência em lugares que antes não existia risco algum e agora oferecem um perigo para toda a população, a qual fica mais atordoada com esses crimes hediondos provocados por pessoas de menoridade.
Isso de fato açoita qualquer pessoa que antes poderia andar livremente sem se preocupar com esse tipo de atrocidade. Podemos perceber que a maioria das ilicitudes que ocorrem nesses últimos sete anos é provocada indubitavelmente por jovens de quatorze a dezessete anos.
Para ser considerado crime no Brasil uma conduta deve ser um fato típico ilícito e culpável sendo que a culpabilidade seria apenas um pressuposto para a aplicação da pena, ou seja, só será penalizada aquela conduta que for duvidosa de sua licitude e de sua tipicidade. Caminhando se chega a seguinte indagação, se obtém um aspecto interessante que é o tipo de conduta que não haverá penalidade, para o código penal brasileiro as pessoas que ainda não tem dezoito anos completos não tem capacidade de discernimento completa, ou seja, são inimputáveis sendo assim são protegidas pelo artigo vinte e seis do código penal brasileiro onde diz, “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Assim os menores de dezoito anos os imbecis os idiotas e pessoas com deficiências de caráter psicológico não respondem assim pelo crime pré-estabelecido, pois os mesmos não respondem pelo fato ilícito. Esses menores também são protegidos pelo artigo vinte e sete do mesmo código que diz que, os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, que são art. 228 e 104 do ECA.
Pode-se ver que