Estatuto do idoso

ESTATUTO DO IDOSO Demorou 20 anos para que o estatuto do idoso se tornasse realidade. Em 1983 participantes de inúmeras entidades sociais começaram a discutir a necessidade de uma lei que garantisse o direito dos idosos e dos aposentados, mas foi só em 1997 que diferentes propostas foram sistematizadas, e o projeto de lei foi apresentado a câmara dos deputados. Sendo aprovado somente em 1.999, foi então criada uma comissão especial para elaborar o estatuto do idoso. Em 2.003 com a campanha da fraternidade promovida pela CNBB (conferência nacional de bispos do Brasil) a questão do idoso ganhou força e destaque especial na mídia nacional. Somente em agosto de 2003 o estatuto do idoso foi aprovado por unanimidade pela câmara dos deputados e em setembro do mesmo ano pelo Senado Federal. Naquele mesmo ano no dia 1º de Outubro o Presidente da Republica Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Nº 10.741 que dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências.

O estatuto é Composto por 118 artigos e dividido em capítulos específicos dedicados ao direito das pessoas com mais de 60 anos de idade.

FORAM COMTENPLADOS NO ESTATUDO

O DIREITO A VIDA (Direito ao processo de envelhecimento com qualidade e dignidade.) A CULTURA, O DIREITO A LIBERDADE, AO ESPORTE AO LAZER,A PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO A PREVIDENCIA SOCIAL, A ASSISTENCIA SOCIAL A HABITAÇÃO E AO TRANSPORTE. Define em alguns capítulos específicos como deve ser o atendimento aos idosos tanto na própria família como nas entidades destinadas a esse fim. Para proteger a saúde do idoso o estatuto prevê diversas sansões que vão de multas a pena de reclusão de até 12 anos. (nos casos de maus tratos, violência física e também psicológica, descriminação e abandono). O estatuto nos mostra algumas leis que foram criadas através da constituição federal brasileira, como a lei Nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 que foi a 1º Lei que surgiu para atender as necessidades dos idosos e para assegurar os