estado de direito

Prova 1 individual obrigatória, Remessa: 21/11/2013; entrega: 22/11/2013
Estudos Legislativos

Nome: Pamela Cecilia Richardson
Número de registro Unifesp: 68466 Vespertino

No texto “As funções do Legislativo” de Sérgio Henrique Abranches, ele reconta historicamente as mais turbulentas fases pela qual passou o congresso brasileiro. Pode se observar a instabilidade política que se viveu no congresso durante as décadas de 60 a 80, e a constante disputa entre o Congresso e o Executivo pela capacidade de legislar e criar ou aprovar leis, resultando em uma tremenda ineficiência para o processo legislativo brasileiro.
Períodos como o de Vargas, em que houve um esvaziamento dos espaços políticos, mais tarde com a Ditadura e o fechamento do congresso deixaram marcas de instabilidade no formato do congresso, como é o exemplo das cadeiras que ficaram vazias graças aos mandatos que foram cassados, resultando muitas vezes na entrada de deputados e senadores no Congresso que não possuíam muito conhecimento ou jogo político, fazendo com o Congresso de mantivesse fragmentado, causando uma “ineficiência do Legislativo” dificultando e retardando ao máximo as decisões e projetos que passavam pelo congresso, pois não havia uma hegemonia ou maioria predominante dentro dele, sendo necessário para que fossem aprovados as leis uma dependência nas “barganhas e trocas de interesses” (pp. 90) dentro do congresso.
No texto do Marco Civil da Internet pode se sentir esta fragmentação do congresso na tomada de decisoões no momento em que se menciona a resistência das bancadas, que se opunham não somente a votação do marco civil da internet mas como também do aumento do piso salarial e tantas outras decisões de extrema importância que são constantemente postergadas e adiadas graças a uma disputa de interesses, tanto por parte do Legislativo como do Executivo, em que decisões são vetadas e atrasadas de ambos os lados, apenas para garantir o “poder fiscalizador” e garantir a